CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
18:55 - Quinta-Feira, 17 de Janeiro de 2019
Portal de Legislação do Município de Jacutinga / RS

ANTERIOR  |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 2.687, DE 28/12/2018
ESTABELECE A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACUTINGA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUTINGA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos art. 31, II e 45 da Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder reajuste aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal no percentual de 8%, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 2º Servirão de recursos para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, dotações próprias no orçamento do Município.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO BORDIN
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se:
Data Supra.


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®