04:06 - Terça-Feira, 17 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Jacutinga / RS

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Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 008, DE 02/07/2013
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA, QUE DISCIPLINAM A PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 041, DE 29/04/1968
ALTERA O ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 002, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 784, DE 24/11/1998
ALTERA INCISO IX DO ARTIGO 31 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 004, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.045, DE 04/06/2002
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA. (Revogada pela Lei Complementar nº 005, de 27.09.2017)

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 29/12/2006
Promulgada em 29 de dezembro de 2006.

PREÂMBULO

Os Vereadores da Câmara Municipal de Jacutinga, Estado do Rio Grande do Sul, reunidos em Assembleia, no uso das prerrogativas conferidas pela Constituição Federal, afirmando a autonomia política e administrativa de que é investido o Município como integrante da Federação Brasileira, invocando a proteção de DEUS, promulgam a seguinte LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Município de JACUTINGA, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, organiza-se autônomo em tudo que respeite a seu peculiar interesse, regendo-se por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.

Art. 2º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
   § 1º É vedada a delegação de atribuições entre os poderes.
   § 2º O cidadão investido na função de um deles não pode exercer a de outro. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 07, de 2006).

Art. 3º É mantido o atual território do Município, cujos limites podem ser alterados nos termos da legislação estadual.

Art. 4º Os símbolos do Município são estabelecidos em lei.

Art. 5º A autonomia do Município se expressa:
   I - pela eleição direta dos vereadores, que compõem o Poder Legislativo Municipal;
   II - pela eleição direta de prefeito e vice-prefeito, que compõem o Poder Executivo Municipal;
   III - pela administração própria, no que respeite a seu peculiar interesse, especialmente quanto:
      a) à instituição e arrecadação dos tributos de sua competência, à fixação e cobrança de tarifas ou preços públicos municipais e à aplicação de suas rendas;
      b) à organização dos serviços públicos locais.

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA

Art. 6º Compete ao Município, no exercício de sua autonomia:
   I - organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual;
   II - decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse;
   III - administrar seus bens, adquiri-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação;
   IV - desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei;
   V - conceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes;
   VI - organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;
   VII - elaborar o plano diretor de desenvolvimento urbano, estabelecendo normas de edificações, de loteamentos, de zoneamento, bem como diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;
   VIII - estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas;
   IX - conceder e permitir os serviços de transporte coletivo, táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas;
   X - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio;
   XI - disciplinar os serviços de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida;
   XII - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços;
   XIII - regulamentar e fiscalizar a instalação e o funcionamento dos elevadores;
   XIV - disciplinar a limpeza dos logradouros públicos e a remoção do lixo domiciliar urbano;
   XV - licenciar estabelecimentos industriais, de prestação de serviços e outros, e cassar os alvarás de licença dos que se tornaram danosos à saúde, à higiene, ao bem-estar público e aos bons costumes;
   XVI - fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros;
   XVII - legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a entidades particulares;
   XVIII - interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva;
   XIX - regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;
   XX - regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos;
   XXI - legislar sobre a apreensão e o depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como a forma e as condições de venda das coisas e dos bens apreendidos;
   XXII - legislar sobre os serviços públicos e regulamentar os processos de instalação, distribuição e consumo de água, gás, luz e energia elétrica e todos os demais serviços de caráter e uso coletivo, supletivamente com a União e o Estado.

Art. 7º O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios para a execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas esferas.
   § 1º Os convênios podem visar à realização de obras ou à exploração de serviços públicos de interesse comum.
   § 2º Pode, ainda, o Município, através de convênios ou consórcios com outros Municípios da mesma comunidade sócio-econômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmos ser aprovados por leis dos Municípios que deles participem.
   § 3º É permitido delegar, entre Estado e Município, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 07, de 2006).

Art. 8º Compete, ainda, ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles:
   I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
   II - promover o ensino, a educação e a cultura;
   III - estimular o melhor aproveitamento da terra, bem como as defesas contra as armas de exaustão do solo;
   IV - abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços;
   V - promover a defesa sanitária vegetal e animal, a extinção de insetos e animais daninhos;
   VI - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
   VII - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
   VIII - amparar a maternidade, a infância e os desvalidos, coordenando e orientando os serviços no âmbito do Município;
   IX - estimular a educação e a prática desportiva;
   X - proteger a juventude contra toda a exploração, bem como contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual;
   XI - tomar as medidas necessárias para restringir a mortalidade e a morbidez infantil, bem como medidas que impeçam a propagação de doenças transmissíveis;
   XII - incentivar o comércio, a indústria, a agricultura, o turismo e outras atividades que visem ao desenvolvimento econômico;
   XIII - fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte dos gêneros alimentícios destinados ao abastecimento público;
   XIV - regulamentar e exercer outras atribuições não vedadas pelas Constituições Federal e Estadual.

Art. 9º São tributos da competência municipal:
   I - imposto sobre:
      a) propriedade predial e territorial urbana;
      b) transmissão "inter vivos" a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
      c) (Revogado).
      d) serviços de qualquer natureza, exceto os da competência estadual definidos em lei complementar federal;
      e) imposto territorial rural.
   II - taxas;
   III - contribuições de melhorias.
   Parágrafo único. Na cobrança dos impostos mencionados no inciso I, aplicam-se as regras do artigo 156, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 07, de 2006).

Art. 10. Pertencem, ainda, ao Município a participação no produto de arrecadação dos impostos da União e do Estado, prevista na Constituição Federal, e outros recursos que lhe sejam conferidos.

Art. 11. Ao Município é vedado;
   I - permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviços de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou com fins estranhos à Administração;
   II - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança;
   III - contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal;
   IV - instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.

CAPÍTULO III - DO PODER LEGISLATIVO
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 12. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 13. A Câmara Municipal de Vereadores reúne-se, independentemente de convocação, no dia 1º de fevereiro de cada ano, funcionando ordinariamente até 15 de dezembro.
   § 1º Durante a sessão legislativa ordinária, a Câmara reúne-se quinzenalmente.
   § 2º As reuniões do Poder Legislativo são realizadas na Câmara Municipal, nas comunidades do interior do Município e nos estabelecimentos de ensino do Município.
   § 3º O Regimento Interno da Câmara definirá os critérios e
procedimentos quando da realização das sessões legislativas, quer ordinárias, extraordinárias ou solenes. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 07, de 2006).

Art. 14. No primeiro ano de cada Legislatura, cuja duração coincide com a do mandato dos vereadores, a Câmara reúne-se no dia 1º de janeiro para dar posse a vereadores, prefeito e vice- prefeito, bem como para eleger sua mesa, a comissão representativa e as comissões permanentes, entrando, após, em recesso.
   § 1º No término de cada sessão legislativa ordinária, exceto a última da legislatura, serão eleitas a mesa e as comissões para a sessão subseqüente.
   § 2º A mesa eleita toma posse sempre no dia 1º de janeiro. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 07, de 2006).

Art. 15. A convocação de sessão legislativa extraordinária da Câmara cabe ao seu presidente, a um terço de seus membros, à comissão representativa ou ao prefeito.
   § 1º Nas sessões legislativas extraordinárias, a Câmara somente pode deliberar sobre a matéria da convocação.
   § 2º Para a sessão extraordinária, a convocação é feita através de ofício.
   § 3º Fica vedado qualquer pagamento remuneratório ou indenizatório para as sessões legislativas extraordinárias. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 07, de 2006).

Art. 16. Na composição da mesa e das comissões está assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos.

Art. 17. A Câmara Municipal funciona com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo os casos previstos nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno.
   § 1º Quando se tratar da votação do plano diretor, do orçamento, de empréstimo, auxílio à empresa, concessão de privilégios e matéria que verse sobre interesse particular, além de outros referidos por esta lei e pelo regimento interno, o número mínimo é de dois terços de seus membros, e as deliberações são tomadas pelo voto da maioria absoluta dos vereadores.
   § 2º O presidente da Câmara vota somente quando houver empate e quando a matéria exigir deliberação por maioria qualificada. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 07, de 2006).

Art. 18. As sessões da Câmara são públicas, e o voto é aberto. Parágrafo único. O voto é secreto somente para votação na eleição da mesa diretora. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 07, de 2006).

Art. 19. A prestação de contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado até 31 de março do ano seguinte.
   Parágrafo único. As contas do Município ficam à disposição de qualquer contribuinte, a partir da data da remessa das mesmas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 20. Anualmente, dentro de 60 (sessenta) dias do início de sessão legislativa, a Câmara receberá, em sessão especial, o prefeito, que informará, através de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais.
   § 1º Sempre que o prefeito manifestar propósito de expor assuntos de interesse público, a Câmara o receberá em sessão previamente designada.
   § 2º A Câmara deve ser informada do dia da remessa das Contas do exercício anterior da prefeitura ao Tribunal de Contas do Estado.
   § 3º A prestação de contas do prefeito, referente à gestão financeira do ano anterior, será apreciada pela Câmara em até 60 (sessenta) dias após o recebimento do respectivo parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, o qual somente deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara.
   § 4º O Regimento Interno deve disciplinar a palavra dos representantes populares na tribuna da Câmara durante as sessões plenárias.

Art. 21. A Câmara Municipal ou suas comissões, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar secretários municipais, titulares de autarquias ou de instituições de que participe o Município para que compareçam a fim de prestar informações sobre assunto previamente designado e constante da convocação.
   § 1º 03 (três) dias úteis antes do comparecimento deve ser enviada à Câmara exposição em torno das informações solicitadas.
   § 2º Independentemente de convocação, quando o secretário ou diretor desejar prestar esclarecimentos ou solicitar providências legislativas a qualquer comissão, esta designará dia e hora para ouvi-lo.
   § 3º Após a convocação, o referido convocado terá o prazo de 15 (quinze) dias para prestar as informações solicitadas, em uma sessão da Câmara.

Art. 22. A Câmara pode criar Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros, nos termos do Regimento Interno. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 07, de 2006).

Seção II - Dos Vereadores

Art. 23. Os vereadores, eleitos na forma de lei, gozam de garantias que a mesma lhes assegura, pelas suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.

Art. 24. É vedado ao vereador:
   I - desde a expedição do diploma:
      a) celebrar contrato com a administração pública, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
      b) aceitar ou exercer cargo em comissão do Município ou de entidade autárquica, sociedade de economia mista, empresa pública ou concessionária.
   II - desde a posse:
      a) ser diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com privilégio, isenção ou favor, em virtude de contrato com a administração pública municipal;
      b) exercer outro mandato público coletivo.

Art. 25. Sujeita-se à perda do mandato o vereador que:
   I - infringir qualquer das disposições estabelecidas no artigo anterior;
   II - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatórios às instituições vigentes;
   III - portar-se de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública;
   IV - faltar a um décimo das sessões ordinárias e/ou extraordinárias, salvo a hipótese prevista no § 1º deste artigo;
   V - fixar domicílio eleitoral fora do Município.
   § 1º As ausências não são consideradas faltas quando acatadas pelo plenário.
   § 2º É objeto de disposições regimentais o rito a ser seguido nos casos deste artigo, respeitada a legislação estadual e federal.

Art. 26. O vereador investido no cargo de secretário municipal, ou diretoria equivalente, não perde o mandato, desde que se afaste do exercício da vereança.

Art. 27. Nos casos do art. 26 e nos de licença, legítimo impedimento e vaga por morte ou renúncia, o vereador será substituído pelo suplente, convocado nos termos do Regimento Interno.
   Parágrafo único. O legítimo impedimento deve ser reconhecido pela própria Câmara, e o vereador declarado impedido será considerado em pleno exercício de seu mandato, sem direito à remuneração, com convocação do suplente. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 07, de 2006).

Art. 28. O subsídio dos vereadores é fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe a Constituição Federal e observados os critérios estabelecidos na Lei Orgânica Municipal:
   I - (Revogado).
   II - (Revogado).
   § 1º (Revogado).
   § 2º (Revogado). (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 06, de 2005).

Art. 29. O servidor público eleito vereador deve optar entre a remuneração do respectivo cargo e a da vereança, se não houver compatibilidade de horários.
   § 1º Havendo compatibilidade de horários, perceberá a remuneração do cargo e à inerente ao mandato à vereança.
   § 2º Sempre que um vereador receber diárias para tratar de assuntos de interesse do Município fora do território municipal, deve apresentar ao presidente da Câmara, no prazo de 15 (quinze) dias e para divulgação em sessão ordinária, um relatório dos assuntos por ele tratados.

Seção III - Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 30. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito:
   I - legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições da União e do Estado, e por esta Lei Orgânica;
   II - votar:
      a) o plano plurianual;
      b) as diretrizes orçamentárias;
      c) os orçamentos anuais;
      d) as metas prioritárias;
      e) o plano de auxílio e as subvenções.
   III - decretar leis;
   IV - legislar sobretributos de competência municipal;
   V - legislar sobre criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias;
   VI - votar leis que disponham sobre alienação e aquisição de bens imóveis;
   VII - fixar a remuneração de seus membros e do prefeito municipal;
   VIII - dispor sobre a divisão territorial do Município, respeitada a legislação federal e estadual;
   IX - criar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos do Município;
   X - deliberar sobre empréstimo e operações de crédito, bem como a forma e os meios de seu pagamento;
   XI - transferir, temporária ou definitivamente, a sede do Município, quando o interesse público o exigir;
   XII - cancelar, nos termos da lei, a dívida ativa do Município, autorizar a suspensão de sua cobrança e a relevação de ônus e juros;
   XIII - autorizar plebiscito municipal.

Art. 31. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
   I - eleger sua mesa, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre a sua organização e política;
   II - propor a criação e a extinção dos cargos de seu quadro de pessoal e serviços, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar seus vencimentos e outras vantagens;
   III - emendar a Lei Orgânica ou reformá-la;
   IV - representar, pela maioria de seus membros, para efeito de intervenção no Município;
   V - (Revogado).
   VI - exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e julgar as contas do prefeito;
   VII - sustar atos do Poder Executivo que exorbitem de sua competência ou se mostrem contrários ao interesse público;
   VIII - fixar, por lei, o subsídio do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos secretários municipais;
   IX - autorizar o prefeito a afastar-se do Município por prazo superiora 15 (quinze) dias;
   X - convocar qualquer secretário, titular de autarquia ou de instituição de que participe o Município para prestar informações;
   XI - mudar, temporária ou definitivamente, a sua sede;
   XII - solicitar informações por escrito ao Executivo;
   XIII - dar posse ao prefeito e ao vice-prefeito, bem como declarar extintos os seus mandatos nos casos previstos em lei;
   XIV - conceder licença ao prefeito;
   XV - suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução ou regulamento municipal que haja sido, pelo Poder Judiciário, declarado infringente à Constituição, à Lei Orgânica ou às leis;
   XVI - criar Comissão Parlamentar de Inquérito;
   XVII - propor ao prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou ao serviço público;
   XVIII - (Revogado).
   XIX - atender às exigências da Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000, quanto a sua aplicabilidade fiscal ao Poder Legislativo.
   Parágrafo único. (Revogado). (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 07, de 2006).

Seção IV - Da Comissão Representativa

Art. 32. A comissão representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:
   I - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
   II - zelar pela observância da Lei Orgânica;
   III - autorizar o prefeito a se ausentar do Município e do Estado;
   IV - convocar extraordinariamente a Câmara;
   V - tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal.
   Parágrafo único. As normas relativas ao desempenho das atribuições da comissão representativa são estabelecidas no Regimento Interno da Câmara.

Art. 33. A comissão representativa, constituída por número ímpar de vereadores, é composta pela mesa e pelos demais membros eleitos com respectivos suplentes.
   § 1º A presidência da comissão representativa cabe ao presidente da Câmara, cuja substituição se faz de forma regimental.
   § 2º O número de membros da comissão representativa deve perfazer, no mínimo, a maioria absoluta da Câmara, observada, quando possível, a proporcionalidade da representação partidária.

Art. 34. A comissão representativa deve apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinicio da sessão legislativa imediata.

Seção V - Das Espécies Legislativas Municipais

Art. 35. O processo legislativo compreende a elaboração de:
   I - emendas à Lei Orgânica Municipal;
   II - leis complementares;
   III - leis ordinárias;
   IV - decretos legislativos;
   V - resoluções.
   Parágrafo único. Lei Complementar dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 07, de 2006).

Art. 36. (Revogado).

Art. 37. A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:
   I - legislativa, desde que subscrita por um terço dos vereadores.
   II - do prefeito;
   III - (Revogado).
   § 1º (Revogado).
   § 2º (Revogado). (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 07, de 2006).

Art. 38. Em qualquer dos casos do art. 37, a proposta será discutida e votada em duas sessões, dentro de 60 (sessenta) dias a contar de sua apresentação ou recebimento, e ter-se-á por aprovada quando obtiver, em ambas as votações, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.

Art. 39. A Emenda à Lei Orgânica é promulgada pela mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

Art. 40. A iniciativa das leis municipais, salvo casos de competência exclusiva, cabe a qualquer vereador, ao prefeito ou ao eleitorado, que a exerce em forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.

Art. 41. No início ou em qualquer fase da tramitação de projeto de lei de iniciativa exclusiva do prefeito, este pode solicitar à Câmara Municipal que o aprecie no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do pedido.
   § 1º Se a Câmara Municipal não se manifestar sobre o projeto no prazo estabelecido no "caput" deste artigo, será este incluído na ordem do dia, sobrestando-se à deliberação sobre os demais assuntos, para que se realize a votação.
   § 2º Os prazos deste artigo e de seus parágrafos não correm nos períodos de recesso da Câmara Municipal.

Art. 42. A requerimento de vereador, os projetos de lei, decorridos 30 (trinta) dias de seu recebimento, podem ser incluídos na ordem do dia, ainda que sem parecer.
   Parágrafo único. O projeto somente pode ser retirado da ordem do dia a requerimento do autor, aprovado pelo Plenário.

Art. 43. O projeto de lei com parecer contrário de todas as comissões é tido como arquivado.
   Parágrafo único. Quando não houver unanimidade de votos nas comissões, o projeto de lei poderá ser incluído na ordem do dia mediante requerimento por escrito de líder. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 07, de 2006).

Art. 44. A matéria constante do projeto de lei rejeitado ou não sancionado, assim como a de proposta de Emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada, somente pode constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 45. Os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal são enviados ao prefeito que, aquiescendo, os sancionará.
   § 1º Se o prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de 15 (quinze) dias úteis, contados da data em que o recebeu, comunicando os motivos do veto ao presidente da Câmara, dentro de 48 (quarenta e oito) horas.
   § 2º A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, em uma única discussão e votação, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, caso em que será enviado ao prefeito para promulgação.
   § 3º O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
   § 4º O silêncio do prefeito, decorrido o prazo de que trata o parágrafo primeiro, importa em sanção, cabendo ao presidente da Câmara promulgá-lo.
   § 5º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § deste artigo, o veto será apreciado na forma do 1º do art. 41.
   § 6º Não sendo a lei promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 2º e 4º deste artigo, o presidente da Câmara a promulgará em igual prazo.

Art. 46. Nos casos do art. 35, incisos III e IV, considerar-se-á, com a votação da redação final, encerrada a elaboração do decreto legislativo ou resolução, cabendo ao presidente da Câmara a sua promulgação.

Art. 47. São leis complementares:
   I - código de obras;
   II - código de posturas;
   III - código tributário;
   IV - lei do plano diretor;
   V - lei do meio ambiente;
   VI - estatuto dos servidores públicos.
   § 1º As leis complementares, bem como suas alterações, são aprovadas pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
   § 2º Aos projetos previstos neste artigo, bem como às respectivas exposições de motivos será dada divulgação com a maior amplitude possível antes de submetê-los à discussão da Câmara, não se admitindo tramitação em regime de urgência.
   § 3º Dentro de 15(quinze) dias contados da data em que forem publicados os projetos referidos neste artigo, qualquer entidade da sociedade civil organizada poderá apresentar sugestões ao Poder Legislativo. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 07, de 2006).

Seção VI - Da Fiscalização Financeira e Orçamentária

Art. 48. A fiscalização financeira e orçamentária do Município é exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo controle da administração municipal.

Art. 49. O controle externo, a cargo da Câmara de Vereadores, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete, observado o disposto nos artigos 70 e 75 da Constituição Federal, e artigos 70 e 77 da Constituição Estadual:
   I - exercer a auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sobre as contas da administração direta e indireta do Município quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação de recursos públicos;
   II - apreciar as contas municipais, prestadas através do Prefeito Municipal às entidades da administração direta e indireta, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas;
   III - julgar as contas de administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluindo as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
   IV - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, executadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias e pensões.
   Parágrafo único. Para efeitos dos incisos II e III, o Prefeito Municipal remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 de março de cada ano, as contas referentes ao exercício anterior da administração direta e das entidades da administração indireta.

Art. 50. O parecer do Tribunal de Contas integra as contas da administração municipal para efeitos de julgamento da Câmara Municipal, deixando de prevalecer por decisão de dois terços de seus membros.

Art. 51. O controle interno é exercido em todas as unidades da administração direta e indireta, inclusive na Câmara de Vereadores, constituindo sistema integrado.

Art. 52. O controle interno exercido pelos diversos órgãos da administração municipal tem como finalidade, observado o que dispõe o artigo 74 da Constituição Federal:
   I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo;
   II - comprovar a legalidade dos administradores públicos, e avaliar os resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão financeira, patrimonial e orçamentária;
   III - controlar e proceder aos registros contábeis de todos os atos de gestão;
   IV - preparar as contas dos administradores da administração direta e entidades da administração indireta, para fins de julgamento do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 53. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

Art. 54. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado.

Art. 55. As contas do Município ficam, anualmente, durante 60 (sessenta) dias, à disposição para exame e apreciação de qualquer contribuinte, que lhe poderá questionar a legitimidade, nos termos da lei.

CAPÍTULO IV - DO PODER EXECUTIVO
Seção I - Do Prefeito e do Vice Prefeito

Art. 56. O Poder Executivo é exercido pelo prefeito, auxiliado pelos secretários do Município.

Art. 57. O prefeito e o vice-prefeito são eleitos para mandato de 4 (quatro) anos, devendo a eleição realizar-se até 90 (noventa) dias antes do término do mandato daqueles a quem devam suceder.

Art. 58. O prefeito e o vice-prefeito tomam posse na sessão solene de instalação da Câmara Municipal, após a posse dos vereadores, e prestam o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis e administrar o Município, visando ao bem geral dos munícipes.
   Parágrafo único. Se, decorridos 10 (dez) dias da realização da sessão solene de instalação da Câmara Municipal, o prefeito e o vice-prefeito não tiverem tomado posse, o cargo será declarado vago, salvo motivo de força maior.

Art. 59. O vice-prefeito substitui o prefeito em seus impedimentos e ausências e lhe sucede no caso de vaga.
   § 1º O vice-prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.
   § 2º Em caso de impedimento do prefeito ou do vice-prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da chefia do Executivo Municipal o presidente da Câmara.
   § 3º Na hipótese de o presidente da Câmara também estar impedido, o prefeito designará um servidor do primeiro escalão de governo para, administrativamente, responder pela chefia do Poder Executivo, comunicando a Câmara Municipal imediatamente. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 07, de 2006).

Art. 60. Vagando os cargos de prefeito e vice-prefeito, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.
   § 1º Ocorrendo a vacância após cumpridos três quartos do mandato do prefeito, a eleição para ambos os cargos será feita pela Câmara Municipal de Vereadores 30 (trinta) dias depois da última vaga.
   § 2º O Prefeito Municipal tem direito a férias anuais pelo período de 30 (trinta) dias.

Seção II - Das Atribuições do Prefeito

Art. 61. Compete privativamente ao prefeito;
   I - representar o Município em juízo;
   II - nomear e exonerar os secretários municipais, os diretores de autarquias e departamentos, além de titulares de instituições de que participe o Município, na forma da lei;
   III - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta lei;
   IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;
   V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
   VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;
   VII - declarar a utilidade, a necessidade pública ou o interesse social de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa;
   VIII - expedir atos próprios de sua atividade administrativa;
   IX - contratar a prestação de serviços e obras, observado o processo licitatório;
   X - planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais;
   XI - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
   XII - enviar ao Poder Legislativo o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta lei;
   XIII - prestar, anualmente, ao Poder Legislativo, dentro de 90 (noventa) dias após a abertura do ano legislativo, as contas referentes ao exercício anterior, e remetê-las, em igual prazo, ao Tribunal de Contas do Estado;
   XIV - prestar à Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias úteis, as informações solicitadas sobre os fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo;
   XV - colocar à disposição da Câmara Municipal os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos do Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, da Constituição Federal;
   XVI - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos em matéria da competência do Executivo Municipal;
   XVII - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e os logradouros públicos;
   XVIII - aprovar projetos de edificações e planos de loteamentos, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
   XIX - solicitar o auxílio da polícia do estado para a garantia de cumprimento de seus atos;
   XX - revogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-los por vício de legalidade, observado o devido processo legal;
   XXI - administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;
   XXII - providenciar sobre o ensino público;
   XXIII - propor ao Poder Legislativo o arredamento, o aforamento ou a alienação de próprios municipais, bem como a aquisição de outros;
   XXIV - propor a divisão administrativa do Município de acordo com a lei.

Art. 62. (Revogado).

Art. 63. (Revogado).

Art. 64. (Revogado).

Art. 65. (Revogado).

Seção III - Da Responsabilidade do Prefeito

Art. 66. Importam responsabilidade os atos do prefeito ou do vice-prefeito que atentem contra a Constituição Federal e a Constituição Estadual e, especialmente:
   I - o livre exercício dos poderes constituídos;
   II - o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;
   III - a probidade na administração;
   IV - a lei orçamentária;
   V - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
   Parágrafo único. O processo e o julgamento do prefeito e do vice-prefeito obedecem, no que couber, ao disposto no artigo 86 da Constituição Federal.

Seção IV - Dos Secretários do Município

Art. 67. Os secretários do Município, de livre nomeação e demissão pelo prefeito, são escolhidos, de acordo com a Constituição Federal, dentre brasileiros ou estrangeiros maiores de 21 anos e no gozo dos direitos políticos, estando sujeitos, desde a posse, às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas para os vereadores, no que couber.
   Parágrafo único. (Revogado). (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 07, de 2006).

Art. 68. Além das atribuições fixadas em lei ordinária, compete aos secretários do Município:
   I - orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência;
   II - referendar os atos e decretos do prefeito, e expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas secretarias;
   III - apresentar ao prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas secretarias;
   IV - comparecer à Câmara Municipal por casos previstos nesta Lei Orgânica;
   V - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito.
   Parágrafo único. Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos são subscritos pelo secretário de administração.

Art. 69. Aplicam-se aos titulares de autarquias e de instituições, de que participe o Município, o disposto nesta Seção, no que couber.

Seção V - Dos Servidores Municipais

Art. 70. (Revogado).

Art. 70-A. A administração pública municipal obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
   I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
   II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
   III - o prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período;
   IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
   V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
   VI - é garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical;
   VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei federal;
   VIII - a lei observará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
   IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
   X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 3º, do art. 70º, desta Lei Orgânica somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data, no mês de janeiro de cada ano, e sem distinção de índices;
   XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração municipal, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal do prefeito;
   XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
   XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
   XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o título ou idêntico fundamento;
   XV - os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis, e a remuneração observará o que dispõe esta Lei Orgânica;
   XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
      a) a de dois cargos de professor;
      b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
      c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
   XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções públicas;
   XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
   XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
   XX - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
   § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
   § 2º A não-observância do disposto nos incisos II e III implicará em nulidade do ato a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
   § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
      I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
      II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII, da Constituição Federal;
      III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
   § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão em suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
   § 5º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (AC) (Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 07, de 2006).

Art. 70-B. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
   I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
   II - investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
   III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
   IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
   V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. (AC) (Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 07, de 2006).

Art. 70-C. O Município instituirá conselho de política da administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
   § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
      I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
      II - os requisitos para a investidura;
      III - as peculiaridades dos cargos.
   § 2º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
   § 3º O prefeito, o vice-prefeito, os vereadores e os secretários municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso o art. 70 A, X e XI, desta Lei Orgânica.
   § 4º Lei do Município poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 70 A, XI, desta Lei Orgânica.
   § 5º Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
   § 6º Lei do Município disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
   § 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º. (AC) (Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 07, de 2006).

Art. 70-D. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto na Constituição Federal. (AC) (Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 07, de 2006).

Art. 71. (Revogado).

Art. 72. (Revogado).

Art. 73. (Revogado).

Art. 74. (Revogado).

Art. 75. (Revogado).

Art. 76. (Revogado).

Art. 77. (Revogado).

Art. 78. (Revogado).

Art. 79. (Revogado).

Art. 80. (Revogado).

Art. 81. (Revogado).

Art. 82. (Revogado).

Art. 83. (Revogado).

Art. 84. (Revogado).

Seção VI - Dos Conselhos Municipais

Art. 85. Os conselhos municipais são órgãos governamentais que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência.

Art. 86. A lei especificará as atribuições de cada conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação de titular e suplente e prazo de duração do mandato.

Art. 87. Os conselhos municipais são compostos por um número ímpar de membros, observando, quando for o caso, a representatividade da administração, das entidades públicas, classistas e da sociedade civil organizada.

CAPÍTULO V - DAS FINANÇAS, DO PLANO E DO ORÇAMENTO
Seção I - Das Finanças Públicas

Art. 88. (Revogado).

Art. 89. As disponibilidades de caixa de administração pública municipal serão depositadas em situações financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

Art. 90. (Revogado).

Seção II - Do Plano e do Orçamento

Art. 91. A receita e a despesa pública municipal obedecerão às seguintes leis:
   I - plano plurianual;
   II - diretrizes orçamentárias;
   III - orçamento anual.
   § 1º O plano plurianual estabelecerá as diretrizes e os objetivos dos programas de administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
   § 2º As diretrizes orçamentárias, compatibilizadas com o plano plurianual, compreenderão as prioridades da administração pública municipal para o exercício financeiro subseqüente, com vistas à elaboração da proposta orçamentária anual dispondo, ainda, quando for o caso, sobre as alterações da política tributária e tarifária do Município.
   § 3º O orçamento anual, compatibilizado com o plano plurianual e elaborado em conformidade com a lei de diretrizes orçamentárias, compreenderá as receitas e despesas dos poderes do Município, seus órgãos e fundos.
   § 4º O orçamento anual será acompanhado:
      I - da consolidação dos orçamentos dos entes que desenvolvem ações voltadas à seguridade social, compreendendo as receitas e despesas relativas à saúde, à previdência e à assistência social, incluídas, obrigatoriamente, as oriundas de transferências, e será elaborado com base nos programas de trabalho dos órgãos incumbidos de tais serviços na administração pública municipal;
      II - de demonstrativo dos efeitos, sobre a receita e a despesa, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária, tarifária e creditícia;
      III - de quadros demonstrativos da receita e plano de aplicação das mesmas quando houver vinculação a determinado órgão, função ou despesa.
   § 5º lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição:
      I - autorização para a abertura de créditos suplementares;
      II - autorização para a contratação de operadores de créditos, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei;
      III - forma de aplicação do superávit orçamentário ou do modo de cobrir o déficit.
   § 6º A lei orçamentária anual deverá incluir na previsão da receita, obrigatoriamente, sob pena de crime de responsabilidade, todos os recursos provenientes de transferência de qualquer natureza e de qualquer origem feitos, a favor do Município, por pessoas físicas e jurídicas, bem como propor as suas respectivas avaliações, como despesa orçamentária.
   § 7º O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido de execução orçamentária e da evolução da dívida pública.

Art. 92. Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, serão enviados, pelo Prefeito Municipal à Câmara de Vereadores, nos seguintes prazos:
   I - o projeto de lei do plano plurianual, até 30 de julho do primeiro ano do mandato do Prefeito Municipal;
   II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, anualmente, até 30 de setembro de cada ano;
   III - o projeto de lei do orçamento anual, até 20 de novembro de cada ano. (NR) (Redação dada pelas Emendas à Lei Orgânica nº 02, de 1998 e 05, de 2005).

Art. 93. Os projetos de lei de que trata o art. 92, após a apreciação pela Câmara de Vereadores, deverão ser devolvidos para a sanção, nos seguintes prazos:
   I - o projeto de lei do plano plurianual, até 30 de agosto do primeiro ano do mandato do prefeito municipal;
   II - o projeto de lei das diretrizes orçamentárias, até 30 de outubro de cada ano;
   III - os projetos de lei dos orçamentos anuais, até 20 de dezembro de cada ano.
   § 1º Se os projetos de lei a que se refere o caput do art. 92 não forem devolvidos para sanção nos prazos previstos neste artigo, serão promulgados como lei.
   § 2º As emendas a projetos de lei relativos aos orçamentos anuais ou aos projetos que os modificam somente podem ser aprovadas caso:
      I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
      II - indiquem os recursos financeiros necessários, admitidos apenas os provenientes de redução de despesa, excluídas as destinadas a:
         a) pessoal e seus encargos;
         b) serviço da dívida; ou
      III - sejam relacionadas com:
         a) correção de erros ou omissões; ou
         b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
   § 3º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
   § 4º O prefeito municipal poderá enviar mensagem à Câmara de Vereadores para propor a modificação do projeto de lei do orçamento anual, enquanto não estiver concluída a votação.
   § 5º Aplicam-se aos projetos de lei mencionados neste artigo, no que não contrariem o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
   § 6º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados como cobertura financeira para abertura de créditos suplementares e especiais, mediante prévia e específica autorização legislativa.

Art. 94. São vedados:
   I - a realização de despesas que excedem os créditos orçamentários e suas alterações;
   II - a realização de operações de crédito que excedam o montante de despesa de capital, ressalvadas as autorizadas com finalidade específica, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
   III - a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e da pesquisa cientifica e tecnológica, bem como a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas na Constituição Federal;
   IV - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes;
   V - a concessão ou utilização de créditos ilimitados:
   VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários de uma dotação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
   VII - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

Art. 95. (Revogado).

Art. 96. A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, em caso de calamidade pública.
   Parágrafo único. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

Art. 97. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal, vigorando, enquanto não for promulgada referida lei, o disposto no art. 38 das disposições transitórias da Constituição Federal.
   Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração municipal, só poderão ser feitas:
      I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e os acréscimos dela decorrentes;
      II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 98. (Revogado).

TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 99. Na organização de sua economia, em cumprimento com o que estabelecem a Constituição Federal e a Constituição Estadual, o Município zelará pelos seguintes princípios:
   I - promoção do bem-estar do homem com o fim essencial da produção e do desenvolvimento econômico;
   II - valorização econômica e social do trabalho, associada a uma política de expansão das oportunidades de emprego, de humanização do processo social de produção, com a defesa dos interesses do povo;
   III - democratização do acesso à propriedade dos meios de produção;
   IV - planificação do desenvolvimento, determinante para o setor público e indicativo para o setor privado;
   V - integração e descentralização das ações públicas setoriais;
   VI - proteção da natureza e ordenação territorial;
   VII - resguardo das áreas de usufruto perpétuo dos índios e das que lhes pertençam ajusto título;
   VIII - condenação dos atos de exploração do homem e de exploração predatória da natureza, considerando-se juridicamente ilícito e moralmente indefensável qualquer ganho individual ou social auferido com base neles;
   IX - integração das ações do Município com as da União e do Estado, no sentido de garantir a segurança social, destinadas a tornar efetivos os direitos ao trabalho, à educação, à cultura, ao desporto, ao lazer, à saúde, à habitação e à assistência social;
   X - estímulo à participação da comunidade através de organizações representativas dela;
   XI - preferência aos projetos de cunho comunitário nos financiamentos públicos e incentivos fiscais.

Art. 100. A intervenção do Município no domínio econômico dar-se-á por meios previstos em lei, para orientar e estimular a produção, corrigir distorções da atividade econômica e prevenir abusos do poder econômico.
   Parágrafo único. (Revogado). (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 07, de 2006).

Art. 101. Na organização de sua economia, o Município combaterá a miséria, o analfabetismo, o desemprego, a propriedade improdutiva, a marginalização do indivíduo, o êxodo rural, a economia predatória, e todas as formas de degradação da condição humana.

Art. 102. Lei municipal definirá normas de incentivo às formas associativas e cooperativas, às pequenas e microunidades econômicas. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 07, de 2006).

Art. 103. O Município organizará sistemas e programas de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tenha ameaçados os seus recursos, os meios de abastecimento ou os de sobrevivência.

Art. 104. Os planos de desenvolvimento econômico do Município terão o objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida da população, a distribuição eqüitativa da riqueza produzida, o estímulo à permanência do homem no campo e o desenvolvimento social e econômico sustentável.

Art. 105. Os investimentos do Município atenderão, em caráter prioritário, às necessidades básicas da população e deverão estar compatibilizados com o plano de desenvolvimento econômico e social, com discussão pública. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 07, de 2006).

Art. 106. (Revogado).

Art. 107. O Município promoverá programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população à habitação, priorizando:
   I - a regularização fundiária;
   II - a dotação de infra-estrutura básica e de equipamentos sociais;
   III - a implantação de empreendimentos habitacionais. Parágrafo único. O Município apoiará a construção de moradias populares realizadas pelos próprios interessados, por regime de mutirão, por cooperativas habitacionais e outras formas alternativas.

Art. 108. Na elaboração do planejamento e na ordenação de usos, atividades e funções de interesse social, o Município visará a:
   I - melhorar a qualidade de vida da população;
   II - promover a definição e a realização da função social da propriedade urbana;
   III - promover a ordenação territorial, integrando as diversas atividades e funções urbanas;
   IV - prevenir e corrigir as distorções do crescimento urbano;
   V - distribuir os benefícios e encargos do processo de desenvolvimento do Município, inibindo a especulação imobiliária, os vazios urbanos e a excessiva concentração urbana;
   VI - promover a integração, a racionalização e a otimização da infra-estrutura básica, priorizando os aglomerados de maior densidade populacional e as populações de menor renda;
   VII - impedir as agressões ao meio ambiente, estimulando ações preventivas e corretivas;
   VIII - preservar os sítios, as edificações e os monumentos de valor histórico, artístico e cultural;
   IX - promover o desenvolvimento econômico local;
   X - preservar as zonas de aeródromos.

Art. 109. O parcelamento do solo para fins urbanos deverá estar inserido em área urbana ou de expansão urbana a ser definida em lei municipal.

Art. 110. Na aprovação de qualquer projeto para a construção de conjuntos habitacionais, o Município exigirá a edificação, pelos incorporadores, de escola com capacidade para atender à demanda pelo conjunto.

Art. 111. O Município assegurará a participação das entidades comunitárias e das representativas da sociedade civil organizada, legalmente constituídas, na definição do plano diretor e das diretrizes gerais de ocupação do território, bem como na elaboração e implementação dos planos, programas e projetos que lhe sejam concernentes.

Art. 112. O Município, no desempenho de sua organização econômica, planejará e executará políticas voltadas para a agricultura e o abastecimento, especialmente quanto:
   I - ao desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades, a partir da vocação e da capacidade de uso do solo, levada em conta a proteção ao meio ambiente.
   II - ao fomento à produção agropecuária e a de alimentos de consumo interno;
   III - a o incentivo à agroindústria;
   IV - ao incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo;
   V - à implantação de cinturões verdes;
   VI - ao estímulo à criação de centrais de compra e venda para o abastecimento de microempresas, microprodutores rurais e empresas de pequeno porte, com vistas à diminuição do preço final das mercadorias e produtos na venda ao consumidor;
   VII - ao incentivo, à aplicação e à conservação da rede de estradas vicinais e da rede de eletrificação rural.

Art. 113. O Município definirá formas de participação na política de combate ao uso de drogas e álcool, objetivando a educação preventiva, a assistência e a recuperação dos dependentes de substâncias químicas ou outras drogas que determinem dependência física ou psíquica.

Art. 114. Lei municipal estabelecerá normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público, a fim de garantir acesso às pessoas portadoras de deficiência física.
   Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal adaptará os logradouros e edifícios ao acesso de deficientes físicos.

Art. 115. (Revogado).

Art. 116. É assegurado aos pais, professores e funcionários, organizarem-se em todos os estabelecimentos municipais de ensino, através de associações, grêmios e outras formas.
   Parágrafo único. Será responsabilizada a autoridade educacional que embaraçar ou impedir a organização ou funcionamento das entidades referidas neste artigo.

Art. 117. Os estabelecimentos públicos municipais de ensino estarão à disposição da comunidade através de programações organizadas em comum.

Art. 118. (Revogado).

Art. 119. Lei ordinária implantará o plano de carreira do magistério público municipal.

Art. 120. É dever do Município fomentar e amparar o desporto, o lazer e recreação, como direito de todos, observados:
   I - a promoção prioritária do desporto educacional, em termos de recursos humanos, financeiros e materiais em suas atividades meio e fim;
   II - a dotação de instalações esportivas e recreativas para as instituições escolares públicas;
   III - garantia de condições para a prática de educação física, do lazer e do esporte ao deficiente físico, sensorial e mental.

Art. 121. O Município estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o pleno e efetivo exercício dos respectivos direitos, bem como o acesso a suas fontes, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais. Parágrafo único. O Município, com a colaboração da comunidade, protegerá o patrimônio cultural, por meio de inventários de registros, vigilância, tombamentos, desapropriações e outras formas de acautelamento e preservação.

Art. 122. A lei municipal estabelecerá uma política de turismo para o Município, definindo diretrizes a observar nas ações públicas e privadas, como forma de promover o desenvolvimento social e econômico.
   Parágrafo único. O Poder Executivo elaborará inventários e regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais e culturais de interesse turístico, observadas as competências da União e do Estado.

Art. 123. Cabe ao Município definir uma política de saúde e de saneamento básico, interligada com os programas da União e do Estado, com o objetivo de preservar a saúde individual e coletiva. Parágrafo único. Os recursos repassados pelo Estado e destinados à saúde não poderão ser utilizados em outras áreas.

Art. 124. O Município, através de lei, compatibilizará suas ações em defesa do meio ambiente àquelas do Estado.

Seção I - Do Plano Diretor

Art. 125. O Município elaborará o seu plano diretor através de iniciativa do prefeito, nos limites da competência municipal e das funções da vida coletiva, abrangendo habitação, trabalho, circulação e recreação e considerando, em conjunto, os aspectos físicos, econômicos, sociais e administrativos, nos seguintes termos:
   I - no tocante ao aspecto físico-territorial, o plano deverá conter disposição sobre os sistemas viários urbano e rural, o zoneamento urbano, o loteamento urbano ou para fins urbanos, a edificação e os serviços públicos locais;
   II - no que se refere ao aspecto econômico, o plano deverá inscrever disposições sobre o desenvolvimento econômico e integrado na economia municipal à regional;
   III - no que se refere ao aspecto social, deverá o plano conter normas de promoção social da comunidade e criação de condições de bem-estar da população;
   IV - no que respeita ao aspecto administrativo, deverá o plano consignar normas de organização institucional que possibilitem a permanente planificação das atividades públicas municipais e sua integração nos planos estadual e nacional.
   Parágrafo único. As normas municipais de edificação, zoneamento e loteamento ou para fins urbanos atenderão às peculiaridades locais e à legislação federal e estadual pertinente.

Art. 126. A elaboração do plano diretor contará com ampla discussão pública, com a criação do conselho municipal do plano diretor, e deverá compreender as seguintes fases, respeitadas as peculiaridades do Município:
   I - estudo preliminar, abrangendo:
      a) avaliação das condições da administração;
      b) avaliação das condições de desenvolvimento.
   II - diagnóstico:
      a) do desenvolvimento econômico e social;
      b) da organização territorial;
      c) das atividades fim da Prefeitura;
      d) da organização administrativa e das atividades meio da
Prefeitura;
   III - definição de diretrizes, compreendendo;
      a) política de desenvolvimento;
      b) diretrizes de desenvolvimento econômico e social;
      c) diretrizes de organização territorial.
   IV - instrumentação, incluindo;
      a) instrumento legal do plano;
      b) programas relativos às atividades fim;
      c) programas relativos às atividades meio;
      d) programas dependentes da cooperação de outras entidades públicas.
(NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 07, de 2006).

Seção II - Do Meio Ambiente

Art. 127. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida da população, cabendo ao poder público municipal e às pessoas que nele vivem o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras.
   § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público municipal:
      I - preservar e restaurar, na forma da lei, o ecossistema essencial à manutenção de espécies e o perfeito equilíbrio entre o homem e o meio em que ele vive;
      II - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
      III - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente considerada causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade oportunamente;
      IV - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
      V - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, todas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade;
      VI - controlar a produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
   § 2º São consideradas práticas de conservação ambiental:
      I - construção de postos de abastecimento de pulverizadores;
      II - uso racional e orientado de pesticidas agrícolas;
      III - contenção de dejetos animais através da construção de
lagoas de decantação ou estrumeiras impermeáveis;
      IV - destinar adequadamente os dejetos humanos e as águas servidas com a construção de fossas sépticas, caixas de gordura e valas de infiltração, conforme o solo exigir;
      V - preservar nascentes superficiais e outros recursos hídricos através da manutenção da mata ciliar com espécies nativas;
      VI - controlar a erosão do solo com a utilização de práticas culturais adequadas;
      VII - adequar e retocar estradas rurais a fim de evitar efeitos erosivos no solo;
      VIII - proibir o uso de recursos públicos em ações que possam comprometer em qualquer grau o meio ambiente.
   § 3º As condutas e as atividades consideradas lesivas ao ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais ou administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
   § 4º O direto ao ambiente saudável se estende ao ambiente de trabalho, ficando o empregador obrigado a garantir e proteger o trabalhador contra toda e qualquer condição nociva a sua saúde física e mental. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 07, de 2006).

Art. 128. São áreas consideradas de preservação permanente:
   I - as áreas de proteção de rios;
   II - as áreas que abriguem exemplares da fauna e da flora, bem como aquelas que sirvam de local de pouso ou reprodução de espécies migratórias.

Art. 129. É vedada a concessão de recursos públicos ou incentivos fiscais às atividades que desrespeitam as normas e os padrões da proteção do meio ambiente.

Art. 130. (Revogado).

Art. 131. Quando do uso de agrotóxicos, quer de forma terrestre ou aérea, sejam respeitadas as distâncias mínimas dos mananciais, das escolas, dos estabelecimentos rurais, dos pomares e das pastagens, em consonância com os sentidos e as velocidades dos ventos. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 07, de 2006).
   Parágrafo único. (Revogado).

Art. 133. É vedada aos moradores residentes no perímetro urbano a criação de animais domésticos, bem como a manutenção de cães em regime de liberdade.
   Parágrafo único. Os moradores residentes no perímetro urbano são obrigados a:
      I - manter um depósito de lixo doméstico e a oportunizar fácil coleta, através de sacos plásticos, quando ocorrer o recolhimento pela entidade responsável.
      II - possuir, nos respectivos imóveis, fossa séptica cloacal, em conformidade com as normas de higiene e saúde pública;
      III - não permitir águas estagnadas;
      IV - preservar lotes vazios limpos e plantar, bem como manter as árvores ornamentais no passeio público.

Art. 134. (Revogado).

Art. 134-A. Competem ao Município as atividades de inspeção e fiscalização sanitária e o controle dos produtos de origem animal e vegetal destinados ao consumo humano.
   Parágrafo único. A fiscalização de que trata este artigo será feita:
      I - nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais ou do perímetro urbano com instalações adequadas para o abate de animais e o seu preparo ou industrialização sob qualquer forma para o consumo;
      II - nas usinas de beneficiamento do leite, nas fábricas de lacticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e desnatação do leite ou de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nos respectivos entrepostos;
      III - nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados;
      IV - de modo geral, em locais onde recebam, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal e vegetal;
      V - nas propriedades rurais;
      VI - em feiras municipais ou outros locais de venda de produtos de origem animal.
(AC) (Artigo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 07, de 2006).

Art. 135. O Município participará na elaboração e implantação de programas regionais ou micro-regionais de interesse público, que visem à preservação dos recursos naturais renováveis e de meio ambiente, observando-se o estabelecido no Capítulo III da Constituição Estadual.

Art. 136. (Revogado).

Seção III - Educação, Cultura e Desporto

Art. 137. No âmbito municipal, a educação é um direito de todos os munícipes e dever do poder público, baseado na justiça social, na democracia, na dignidade da pessoa humana, no respeito ao ambiente natural e no cultivo dos valores históricos e culturais das diferentes etnias, visando à formação unilateral dos educandos, em diálogo construtivo com os pais, educadores e concidadãos.
   Parágrafo único. A educação, além da instrução escolar, abrange, ainda, a cultura, a ciência, a qualificação para o trabalho, o exercício da cidadania e a convivência social entre todos os munícipes.

Art. 138. O direito à escola implica, por parte do poder público municipal, na observância dos seguintes princípios fundamentais:
   I - igualdade de condições para acesso e permanência na escola;
   II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
   III - pluralismo de ideias, de teorias científico-educacionais e de concepções didático-pedagógicas;
   IV - gratuidade do ensino público nos estabelecimentos de ensino municipais;
   V - valorização dos trabalhadores da educação, dos profissionais do ensino e dos funcionários da escola;
   VI - gestão democrática da escola e do ensino público;
   VII - garantia do padrão de quantidade do ensino e da educação.

Art. 139. (Revogado).

Art. 139-A. O Município poderá criar seu próprio Sistema Municipal de Ensino com a finalidade de:
   I - organizar, manter e desenvolver órgãos e instituições oficiais de seu sistema de ensino;
   II - autorizar, credenciar e supervisionar as instituições de seu sistema de ensino;
   III - adequar as decisões às peculiaridades de cada Município;
   IV - agilizar os processos educacionais, não necessitando da dependência do Conselho Estadual de Educação. (AC) (Artigo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 07, de 2006).

Art. 140. A Secretaria Municipal da Educação, ouvido o Conselho Municipal da Educação, elaborará seu Plano Municipal Decenal de Educação, de acordo com o Plano Nacional Decenal de Educação, observadas as peculiaridades municipais, priorizando o ingresso obrigatório na escola de todas as crianças em idade escolar, além da qualidade do ensino nas escolas, o combate permanente ao analfabetismo, à repetência e à evasão escolar, a formulação de estratégias e programas de educação infantil e ensino fundamental, educação de jovens e adultos, bem como programações culturais, científicas e artísticas. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 07, de 2006).

Art. 141. Para manter o padrão de qualidade de ensino, o poder público municipal deverá:
   I - dotar todas as escolas de uma biblioteca, permanentemente atualizada e aberta à comunidade local;
   II - dotar todas as escolas municipais de uma infra-estrutura física e material condizente com as exigências de um ensino moderno e eficiente;
   III - qualificar os professores leigos;
   IV - aperfeiçoar o corpo docente e técnico-administrativo das escolas da rede municipal de ensino, programando anualmente a formação continuada dos professores, como a atualização e o aprofundamento em políticas educacionais e conteúdos curriculares em parceria com outras instituições locais e regionais, de acordo com as necessidades levantadas pelo conselho municipal de educação.
   V - promover regularmente palestras, conferências, fóruns e intercâmbios culturais e científicos;
   VI - abrir as escolas à tecnologia, à informatização e à computadorização, resguardada sempre a dimensão humana e filosófica do processo de ensino e aprendizagem.

Art. 142. O Poder Público Municipal, através desta Lei Orgânica, garante o cumprimento do plano de carreira dos professores e servidores municipais prevendo, entre outros:
   I - acesso exclusivamente por concurso público;
   II - remuneração básica condizente;
   III - avanços anuais e promoções por titulação;
   IV - qualificação do professor leigo;
   V - aperfeiçoamento do corpo docente e técnico-administrativo.
   § 1º Os professores municipais e servidores municipais cedidos ou permutados a outros órgãos educacionais continuarão gozando das mesmas vantagens a que faziam jus enquanto servidores municipais.
   § 2º (Revogado). (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 07, de 2006).

Art. 143. Com o objetivo de garantir a universalização do ensino fundamental completo, o poder público municipal manterá, nas áreas rural e urbana, escolas em pleno funcionamento, em cooperação com o Estado e a União.
   Parágrafo único. Em cooperação com o Estado, o poder público municipal desenvolverá programas de transporte escolar que garantam o acesso de todos os alunos ao ensino fundamental. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 07, de 2006).

Art. 144. Em atendimento ao art. 211 da Constituição Federal, o poder público municipal elaborará políticas para o ensino fundamental, visando a:
   I - preparar recursos humanos para atuação nos setores da economia primária, secundária e terciária;
   II - auxiliar na preservação do meio ambiente;
   III - conscientizar, através do ensino agrícola, práticas corretas do uso do solo e do meio ambiente;
   IV - o Município, através da Secretaria Municipal da Educação, incluirá no currículo do ensino municipal fundamental noções básicas sobre educação ambiental. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 07, de 2006).

Art. 145. Concernente ao princípio da gestão democrática das escolas municipais, o poder público municipal, através da secretaria municipal de educação, promoverá:
   I - a participação efetiva dos pais, professores, funcionários e alunos na definição de planos e programas curriculares e na gestão do ensino;
   II - a organização autônoma e independente dos grêmios estudantis e das associações ou sindicatos dos professores, pais e funcionários;
   III - eleição direta e uninominal dos diretores de escolas que possuam dois ou mais professores com a participação dos pais, professores, alunos e funcionários.

Art. 146. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições educacionais com fins lucrativos.
   § 1º Entidades educacionais de natureza filantrópica e/ou comunitária e sem fins lucrativos somente serão subvencionados pelo poder público municipal através da contraprestação de serviços no campo de pesquisa científica, no caso de ensino superior, e no campo cultural e artístico, nos casos de ensino médio e fundamental.
   § 2º Em toda a destinação de recurso a escolas particulares deverá, obrigatoriamente, haver parecer do conselho municipal de educação.

Art. 147. O poder público municipal promoverá, anualmente, através da secretaria municipal de educação, em cooperação com outras entidades municipais e com outros municípios, programações esportivas, artísticas e culturais visando a integrar as gerações, estimular o bem-estar físico e mental e incrementar a cultura da população.

Art. 148. O Município colaborará na assistência e na educação dos deficientes físicos, sensoriais e mentais, objetivando a sua integração social e profissionalização, através de convênios com o Estado e instituições privadas.

Seção IV - Da Saúde

Art. 149. A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante medidas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 07, de 2006).

Art. 150. O Município promoverá, em conjunto com o Estado e a União, ações para:
   I - controlar e fiscalizar procedimentos produtos e substâncias de interesse para a saúde;
   II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica;
   III - ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde;
   IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
   V - fiscalizar e inspecionar alimentos compreendidos para consumo humano;
   VI - colaborar na proteção do meio ambiente.
   Parágrafo único. Lei municipal regulamentará a obrigatoriedade do uso de fossas sépticas, caixas de gordura, fossas sumidouro e filtros, dependendo do solo e do local em que será realizado o saneamento e também o acondicionamento correto do lixo doméstico. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 07, de 2006).

Art. 151. As ações e serviços de saúde são de natureza pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente, através de serviços de terceiros, mediante contrato de direito público ou convênio.
   Parágrafo único. (Revogado).

Seção V - Da Assistência Social

Art. 151-A. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não-contributiva que provê os mínimos sociais, sendo realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento às necessidades básicas. (AC) (Artigo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 07, de 2006).

Art. 151-B. A assistência social tem por objetivos:
   I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
   II - o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
   III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
   IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência, bem como a promoção de sua integração à vida comunitária.
   Parágrafo único. A assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. (AC) (Artigo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 07, de 2006).

Art. 151-C. As ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. (AC) (artigo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 07, de 2006).

TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 152. (Revogado).

Art. 153. (Revogado).

Art. 154. A contar da promulgação desta Lei Orgânica, todos os professores do quadro do magistério público municipal deverão possuir, no mínimo, o curso de habilitação ao magistério em nível de segundo grau, salvo a habilitação em nível de terceiro grau.
   Parágrafo único. (Revogado).

Art. 154-A. Os Poderes Legislativo e Executivo regulamentarão a vedação do nepotismo no âmbito da administração municipal, a contar 02 (dois) anos da data da publicação desta Emenda à Lei Orgânica.
   Parágrafo único. Não havendo lei complementar que regulamente este artigo no prazo citado, os chefes dos poderes responderão na forma do Decreto Lei nº 201, de 1967. (AC) (artigo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 07, de 2006).

Art. 155. A publicação das leis, portarias, decretos e demais atos administrativos municipais far-se-á por afixação na sede da Prefeitura e na Câmara de Vereadores. (AC) (artigo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 008, de 02.07.2013)
   § 1º Os atos de efeitos externos e os internos de caráter geral, só terão eficácia após sua publicação.
   § 2º A eventual publicação dos atos não normativos pela imprensa poderá ser resumida.
   § 3º Os atos de efeitos externos e os internos de caráter geral, de forma sucinta, serão divulgada nos programas de rádio mantidos pela municipalidade.
   § 4º Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

Art. 156. O prefeito fará publicar: (AC) (artigo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 008, de 02.07.2013)
   I - mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;
   II - anualmente, até 31 de março, pelo órgão oficial, as contas da administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.

Jacutinga, 29 de dezembro de 2006.



CÂMARA MUNICIPAL
COMPOSIÇÃO DOS VEREADORES

2ª LEGISLATURA
3ª LEGISLATURA
1969/1972
1973/1976
- Carlos Remos - Aldo Bordin
- Clementino Pedott - Carlos Remos
- Idalino Mulinari - Jandir Ciapparini
- Inez Pelizzari - João Amroginski
- Nélson Fabiane - Nélson Fabiane
- Paulo Zanin - Pedro Menegaz
- Waldir Sitta - Silvino Dall Bianco


4ª LEGISLATURA
5ª LEGISLATURA
1977/1982
1983/1988
- Armando Molin - Augustinho Gasparetto
- Divo Arpini - Carlos Remos
- Ledi Mecca - Jarci Santolin
- Luiz Cirilo Gomes - João Montini
- Nadir Cofferri - Nadir Cofferri
- Roque Tomazelli - Nélson Fabiane
- Vayne P. Valente - Vergílio De Gregori


6ª LEGISLATURA
CONSTITUINTE
7ª LEGISLATURA
1989/1992
1993/1996
- Adão Albuquerque - Ademir Mutschal
- Alvadi Griselli - Carlos Alberto Bordin
- Iraci Martinelli - Claúdio Sommer
- João Amroginski - Cleide B. Maria
- Julio Capeletto - Ivo Fassina
- Lidovino Damordivino - Jandir Menin
- Marcos Biancini - Lorí Collet
- Nilvo Crestani - Milvo Tortelli
- Valdir Nadal - Nadir Cofferri


8ª LEGISLATURA
9ª LEGISLATURA
1997/2000
2001/2004
- Dimas Tortelli - Cleide B. Maria
- Edmílson Cardoso - Dimas Tortelli
- Ivo J. Facchi - Dorceli Betiato
- Leonir Nadal - Gelsi Lodéa
- Luiz Ferronato - Idenilson Gass
- Luiz Zangrande - José Manoel Selau
- Nadir M. Tortelli - Lenira Bavaresco
- Nilsa A. Menegaz - Oládio Luiz Paida
- Oládio Luiz Paida - Rosélio Marmentini


10ª LEGISLATURA - 2005/2008
REVISORA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
 
_________________________________
Vereador Amauri Busnello
 
_________________________________
Vereador Gelsi Lodéa
 
_________________________________
Vereador Lainor de Maman
 
_________________________________
Vereadora Lenira Bavaresco
 
_________________________________
Vereador Luiz Ferronato
 
_________________________________
Vereador Luiz Zangrande
 
_________________________________
Vereadora Marlene de Aguiar Fistarol
 
_________________________________
Vereador Rosélio Marmentini
 
_________________________________
Vereador Valdir Sangali



SUMÁRIO
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA


   TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL ................... (arts. 1º a 98)
   CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS ................... (arts. 1º a 5º)
   CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA ................... (arts. 6º a 11)
   CAPÍTULO III - DO PODER LEGISLATIVO ................... (arts. 12 a 55)
         Seção I - Das Disposições Gerais ................... (arts. 12 a 22)
         Seção II - Dos Vereadores ................... (arts. 23 a 29)
         Seção III - Das Atribuições da Câmara Municipal ................... (arts. 30 e 31)
         Seção IV - Da Comissão Representativa ................... (arts. 32 a 34)
         Seção V - Das Espécies Legislativas Municipais ...................(arts. 35 a 47)
         Seção VI - Da Fiscalização Financeira e Orçamentária ................... (arts. 48 a 55)
   CAPÍTULO IV - DO PODER EXECUTIVO ................... (arts. 56 a 87)
         Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito ...................(arts. 56 a 60)
         Seção II - Das Atribuições do Prefeito ................... (art. 61)
         Seção III - Da Responsabilidade do Prefeito ................... (art. 66)
         Seção IV - Dos Secretários do Município ................... (arts. 67 a 69)
         Seção V - Dos Servidores Municipais ................... (arts. 70A a 70D)
         Seção VI - Dos Conselhos Municipais ................... (arts. 85 a 87)
   CAPÍTULO V - DAS FINANÇAS, DO PLANO E DO ORÇAMENTO ................... (arts. 89 a 97)
         Seção I - Das Finanças Públicas ................... (art. 89)
         Seção II - Do Plano e do Orçamento ................... (arts. 91 a 97)

   TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL................... (arts. 99 a 151C)
   CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS ................... (arts. 99 a 124)
         Seção I - Do Plano Diretor ................... (arts. 125 e 126)
         Seção II - Do Meio Ambiente ................... (arts. 127 a 135)
         Seção III - Educação, Cultura e Desporto ................... (arts. 137 a 148)
         Seção IV - Da Saúde ................... (arts. 149 a 151)
         Seção V - Da Assistência Social ................... (151A a 15V)
   TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS................... (arts. 152 a 155)




Nota: (Este texto não substitui o original)








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